REsp 2239440 - DECISAO

REsp 2239440 - DECISAO

Ao examinar os embargos e o recurso especial, o Relator concluiu não haver omissão que justifique alteração além do ponto decidido; contudo, à luz do entendimento consolidado no Tema 905/STJ sobre vedação da cumulação da taxa SELIC com outros índices, reformou-se o acórdão recorrido para afastar a incidência de juros de mora de 1% ao mês após o trânsito em julgado, mantendo-se a condenação à repetição do indébito nos demais termos aplicáveis.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do Recurso Especial e dou-lhe provimento para, reformando o acórdão recorrido, afastar a incidência de juros de mora de 1% ao mês após o trânsito em julgado.
Legal Topics
ICMS, TUSD, TUST, Repetição De Indébito, Correção Monetária, Juros De Mora, Potência Contratada, Tema 986/stj, Tema 176/stf, Tema 905/stj
Direito Tributário Processo Civil ICMS TUSD TUST Repetição De Indébito Correção Monetária Juros De Mora +4 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência do ICMS sobre TUST/TUSD lançadas na fatura
  2. 2 tributação baseada na potência contratada quando a potência registrada é inferior
  3. 3 direito à repetição do indébito relativo à diferença de tributação sobre potência

Ratio Decidendi

Ao examinar os embargos e o recurso especial, o Relator concluiu não haver omissão que justifique alteração além do ponto decidido; contudo, à luz do entendimento consolidado no Tema 905/STJ sobre vedação da cumulação da taxa SELIC com outros índices, reformou-se o acórdão recorrido para afastar a incidência de juros de mora de 1% ao mês após o trânsito em julgado, mantendo-se a condenação à repetição do indébito nos demais termos aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e dou-lhe provimento para, reformando o acórdão recorrido, afastar a incidência de juros de mora de 1% ao mês após o trânsito em julgado.

Orders

  • Conhecer do Recurso Especial
  • Dar provimento ao Recurso Especial