REsp 2061357 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, ao aplicar interpretação restritiva do art. 13, § 4º, II, da Lei Complementar 87/1996, concluiu com exame minucioso das provas que as despesas classificadas como MOI, GGF e DPF são custos indiretos e não integram o 'custo da mercadoria produzida' nas transferências entre estabelecimentos do mesmo titular; a reforma dessa valoração demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e o precedente do Tema 779/STJ relativo a PIS/COFINS não pode ser transplantado indiscriminadamente ao ICMS.

Parties
Agravante: MONDELEZ BRASIL LTDA.; Agravado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma, 16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
ICMS, Não Cumulatividade, Base De Cálculo, Lei Complementar 87/1996, Mão De Obra Indireta (moi), Gastos Gerais De Fabricação (ggf), Despesas Fixas (dpf), Tema 779/stj, Súmula 7/stj, Multa Por Litigância De Má Fé, Art. 111 Do CTN
Processual Civil Tributário ICMS Não Cumulatividade Base De Cálculo Lei Complementar 87/1996 Mão De Obra Indireta (moi) Gastos Gerais De Fabricação (ggf) +5 more

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Parties

MONDELEZ BRASIL LTDA.

Agravante

Estado do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma, 16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se MOI, GGF e DPF podem compor o 'custo da mercadoria produzida' para fins de base de cálculo do ICMS em transferências entre estabelecimentos do mesmo titular
  2. 2 Se o entendimento do Tema 779/STJ (insumo para PIS/COFINS) é aplicável ao ICMS
  3. 3 Se é cabível revisar a valoração probatória que levou à glosa dos créditos de ICMS (óbice da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, ao aplicar interpretação restritiva do art. 13, § 4º, II, da Lei Complementar 87/1996, concluiu com exame minucioso das provas que as despesas classificadas como MOI, GGF e DPF são custos indiretos e não integram o 'custo da mercadoria produzida' nas transferências entre estabelecimentos do mesmo titular; a reforma dessa valoração demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e o precedente do Tema 779/STJ relativo a PIS/COFINS não pode ser transplantado indiscriminadamente ao ICMS.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Tornar sem efeito o julgamento proferido em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025.