REsp 2210823 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a alegação de omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 foi formulada de forma genérica, incidindo a Súmula 284/STF; além disso, a questão central foi decidida com fundamento constitucional, o que ultrapassa o cabimento do recurso especial e está vinculado à competência do STF (art. 102 CF); por fim, o STJ entende que o mandado de segurança não é via adequada para declarar a inconstitucionalidade do DIFAL, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança; Agravo Interno / Decisão Da Segunda Turma (agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida.
Legal Topics
ICMS, DIFAL, Mandado De Segurança, Inadequação Da Via, Omissão Arts. 489 E 1.022 Cpc/2015, Competência Do STF (art. 102 Cf)
Processual Civil Direito Tributário ICMS DIFAL Mandado De Segurança Inadequação Da Via Omissão Arts. 489 E 1.022 Cpc/2015 Competência Do STF (art. 102 Cf)

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança; Agravo Interno / Decisão Da Segunda Turma (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Alegação genérica de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Inadequação do mandado de segurança para declaração de inconstitucionalidade do DIFAL
  3. 3 Controle de competência: matéria constitucional de competência do STF (art. 102 CF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alegação de omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 foi formulada de forma genérica, incidindo a Súmula 284/STF; além disso, a questão central foi decidida com fundamento constitucional, o que ultrapassa o cabimento do recurso especial e está vinculado à competência do STF (art. 102 CF); por fim, o STJ entende que o mandado de segurança não é via adequada para declarar a inconstitucionalidade do DIFAL, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem