REsp 2240170 - DECISAO

REsp 2240170 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a recorrente não demonstrou justo receio de cobrança do ICMS (havia notas fiscais sem cobrança), tornando inadequado o mandado de segurança preventivo para obter salvo-conduto contra fato futuro e incerto; além disso, questões de direito local e controle de constitucionalidade não eram passíveis de exame na via do recurso especial, e o recurso não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: STAR MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Mandado De Segurança Preventivo, Transferência Entre Matriz E Filial, Precedentes Qualificados (art. 927 Cpc), Omissão (art. 1.022 Cpc)
Direito Tributário Processual Civil ICMS Mandado De Segurança Preventivo Transferência Entre Matriz E Filial Precedentes Qualificados (art. 927 Cpc) Omissão (art. 1.022 Cpc)

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Parties

STAR MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada quanto à aplicação de precedentes qualificados (art. 1.022 CPC/2015 e art. 927, III, CPC)
  2. 2 Incidência do ICMS nas operações de transferência de mercadorias entre matriz e filial
  3. 3 Adequação do mandado de segurança preventivo diante da ausência de justo receio de lesão a direito líquido e certo

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a recorrente não demonstrou justo receio de cobrança do ICMS (havia notas fiscais sem cobrança), tornando inadequado o mandado de segurança preventivo para obter salvo-conduto contra fato futuro e incerto; além disso, questões de direito local e controle de constitucionalidade não eram passíveis de exame na via do recurso especial, e o recurso não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial
  • Nego-lhe provimento