AREsp 2863764 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas omissões referiam-se ao mérito do recurso especial, que não foi conhecido por óbices de admissibilidade (necessidade de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ e ausência de prequestionamento), e porque embargos de declaração não servem para reformar o julgado ou promover reexame das provas, conforme art. 1.022 do CPC/2015 e jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Impetrante: Consórcio Condomínio Tamboré e outros; Impetrado: Coordenador da Administração Tributária da Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Perante a Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
ICMS, TUSD, TUST, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
Processual Civil Tributário ICMS TUSD TUST Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

Consórcio Condomínio Tamboré e outros

Impetrante

Coordenador da Administração Tributária da Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Perante a Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS sobre as tarifas TUSD e TUST
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da proibição de reexame de provas (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas omissões referiam-se ao mérito do recurso especial, que não foi conhecido por óbices de admissibilidade (necessidade de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ e ausência de prequestionamento), e porque embargos de declaração não servem para reformar o julgado ou promover reexame das provas, conforme art. 1.022 do CPC/2015 e jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração