REsp 2131392 - DECISAO

REsp 2131392 - DECISAO

Por se tratar de matéria abrangida pelo Tema 1223/STJ (inclusão do PIS/COFINS na base do ICMS) e visando uniformidade e economia processual, determinou-se a imediata devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, com a finalidade de negar seguimento ao recurso, se o acórdão coincidir com a orientação do STJ, ou promover a retratação caso diverja.

Parties
Recorrente: TRANSPORTES IRMÃOS MAIOCHI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
ICMS, PIS, COFINS, Base De Cálculo, Recurso Repetitivo, Juízo De Conformação
Processual Civil Tributário ICMS PIS COFINS Base De Cálculo Recurso Repetitivo Juízo De Conformação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TRANSPORTES IRMÃOS MAIOCHI LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS
  2. 2 Aplicação da tese firmada no Tema 1223/STJ
  3. 3 Devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria abrangida pelo Tema 1223/STJ (inclusão do PIS/COFINS na base do ICMS) e visando uniformidade e economia processual, determinou-se a imediata devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, com a finalidade de negar seguimento ao recurso, se o acórdão coincidir com a orientação do STJ, ou promover a retratação caso diverja.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a imediata devolução dos autos ao Tribunal de origem para que: 1) seja negado seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; ou 2) seja realizado o juízo de retratação, caso o acórdão impugnado divirja da decisão sobre o tema objeto da afetação.
  • Publique-se. Intimem-se.