REsp 2189258 - ACORDAO

REsp 2189258 - ACORDAO

O agravo interno foi parcialmente conhecido e negado provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ, que entende que o crédito presumido de ICMS não integra as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL; ademais, a agravante não impugnou de forma específica diversos fundamentos do acórdão recorrido, de modo que incide a Súmula 182/STJ, e determinadas questões (ex.: crédito presumido de IPI) não foram conhecidas por falta de particularização do dispositivo legal violado, nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
ICMS, Crédito Presumido, IRPJ, CSLL, Regime De Tributação (lucro Real E Lucro Presumido), Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmulas 283/stf E 284/stf, LC 160/2017, Prequestionamento
Tributário Processual Civil ICMS Crédito Presumido IRPJ CSLL Regime De Tributação (lucro Real E Lucro Presumido) Súmula 83/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o crédito presumido de ICMS integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ para não conhecer do recurso quando o acórdão recorrido segue jurisprudência pacífica do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido e negado provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ, que entende que o crédito presumido de ICMS não integra as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL; ademais, a agravante não impugnou de forma específica diversos fundamentos do acórdão recorrido, de modo que incide a Súmula 182/STJ, e determinadas questões (ex.: crédito presumido de IPI) não foram conhecidas por falta de particularização do dispositivo legal violado, nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e negar-lhe provimento