REsp 1886470 - ACORDAO

REsp 1886470 - ACORDAO

O Tribunal limitou o exame à alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC e concluiu que o acórdão de origem enfrentou adequadamente a preliminar de interesse de agir e a questão sobre a forma de restituição, possuindo fundamentação suficiente; eventuais equívocos na aplicação da norma estadual configuram erro de julgamento não sanável por embargos de declaração nem passível de reexame em recurso especial, de modo que não se configuraram omissão, contradição ou obscuridade capazes de justificar anulação do julgado, razão pela qual conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Turma
Outcome
Recurso conhecido, em parte, e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Restituição Do Tributo Pago a Maior, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Interesse De Agir, Forma De Ressarcimento, Correção Monetária E Juros Moratórios
Direito Processual Civil Direito Tributário ICMS Substituição Tributária Restituição Do Tributo Pago a Maior Arts. 489 E 1.022 Do CPC Interesse De Agir Forma De Ressarcimento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

IMPETRANTE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de interesse de agir
  2. 2 forma de restituição/compensação do ICMS (art. 24 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/MG vs Subseção IV-A do mesmo Anexo)
  3. 3 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal limitou o exame à alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC e concluiu que o acórdão de origem enfrentou adequadamente a preliminar de interesse de agir e a questão sobre a forma de restituição, possuindo fundamentação suficiente; eventuais equívocos na aplicação da norma estadual configuram erro de julgamento não sanável por embargos de declaração nem passível de reexame em recurso especial, de modo que não se configuraram omissão, contradição ou obscuridade capazes de justificar anulação do julgado, razão pela qual conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Recurso conhecido, em parte, e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer, em parte, do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.