REsp 2143240 - ACORDAO

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Havendo jurisprudência dominante e uniforme no STJ no sentido de que o adicional das bandeiras tarifárias integra o custo de produção da energia elétrica e, portanto, a base de cálculo do ICMS, aplica-se a Súmula 568/STJ e deve ser negado provimento ao agravo interno, mantendo-se a inclusão das bandeiras na base de cálculo do ICMS.

Parties
Agravante: METALURGICA FRENOBRAS LTDA; Recorrente: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
ICMS, Energia Elétrica, Bandeiras Tarifárias, Base De Cálculo
Tributário Processual Civil ICMS Energia Elétrica Bandeiras Tarifárias Base De Cálculo

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Parties

METALURGICA FRENOBRAS LTDA

Agravante

Estado do Paraná

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS sobre o adicional das bandeiras tarifárias
  2. 2 Aplicação da Súmula 568/STJ quanto a entendimento dominante
  3. 3 Alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência dominante e uniforme no STJ no sentido de que o adicional das bandeiras tarifárias integra o custo de produção da energia elétrica e, portanto, a base de cálculo do ICMS, aplica-se a Súmula 568/STJ e deve ser negado provimento ao agravo interno, mantendo-se a inclusão das bandeiras na base de cálculo do ICMS.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que reconheceu a inclusão do adicional das bandeiras tarifárias na base de cálculo do ICMS