REsp 1843984 - ACORDAO

REsp 1843984 - ACORDAO

Não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos alegados; o acórdão recorrido examinou a controvérsia e fundamentou adequadamente a decisão sobre atualização monetária e juros; além disso, consolidada jurisprudência do STJ (REsp 2.034.975/MG, Tema 1.191) estabelece que o art.166 do CTN é inaplicável na sistemática da substituição tributária para frente, razão pela qual o agravo interno foi improvido e a decisão recorrida mantida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual) Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão recorrida que negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Atualização Monetária E Juros, Art. 166 Do CTN, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração
Processual Civil Tributário ICMS Substituição Tributária Atualização Monetária E Juros Art. 166 Do CTN Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual) Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão do Tribunal a quo quanto à atualização monetária e juros (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Aplicação do art. 166 do CTN nas hipóteses de substituição tributária para frente
  3. 3 Necessidade de apreciação de teses suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos alegados; o acórdão recorrido examinou a controvérsia e fundamentou adequadamente a decisão sobre atualização monetária e juros; além disso, consolidada jurisprudência do STJ (REsp 2.034.975/MG, Tema 1.191) estabelece que o art.166 do CTN é inaplicável na sistemática da substituição tributária para frente, razão pela qual o agravo interno foi improvido e a decisão recorrida mantida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão recorrida que negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida