REsp 2242219 - DECISAO

REsp 2242219 - DECISAO

Deferido provimento ao recurso especial para determinar a observância dos percentuais mínimos das faixas do art. 85, §3º, do CPC, calculados sobre o proveito econômico, por haver proveito econômico mensurável em razão da exclusão de TUST/TUSD da base de cálculo do ICMS durante a vigência da tutela antecipada preservada pela modulação do Tema 986; o valor do proveito econômico será apurado pelas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: INCOPRE INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
ICMS, TUST, TUSD, Honorários Sucumbenciais, Modulação De Efeitos, Recursos Repetitivos
Direito Processual Civil Direito Tributário ICMS TUST TUSD Honorários Sucumbenciais Modulação De Efeitos Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

INCOPRE INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência de ICMS sobre TUST/TUSD lançadas na fatura ao consumidor final e alcance da modulação do Tema 986
  2. 2 Possibilidade de fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa frente ao art. 85 do CPC/2015 quando há proveito econômico mensurável

Ratio Decidendi

Deferido provimento ao recurso especial para determinar a observância dos percentuais mínimos das faixas do art. 85, §3º, do CPC, calculados sobre o proveito econômico, por haver proveito econômico mensurável em razão da exclusão de TUST/TUSD da base de cálculo do ICMS durante a vigência da tutela antecipada preservada pela modulação do Tema 986; o valor do proveito econômico será apurado pelas instâncias de origem.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Fixar os honorários advocatícios nos percentuais mínimos das faixas do art. 85, §3º, do CPC, com base no proveito econômico.
  • Remeter aos juízos de origem a apuração do valor do proveito econômico e a adequação dos honorários nos termos da decisão.