AREsp 2810458 - ACORDAO

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Conheceu-se o agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (sem violação do art. 489 CPC), assentou em fundamentos suficientes não integralmente impugnados pelo recorrente (ausência de procedimento administrativo regular e ilegalidade de atos que impuseram base diversa da lei), incidindo a Súmula n. 283 do STF; além disso, a matéria decisória envolveu interpretação de norma estadual (art. 154-B do RICMS RN), o que inviabiliza revisão na via do recurso especial por analogia à Súmula n. 280 do STF.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Pauta Fiscal, Base De Cálculo, Reserva Legal (art. 146 Ctn), Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 283 STF, Súmula 280 STF, Benefício Fiscal (art. 154 B RICMS Rn)
Processual Civil Tributário ICMS Pauta Fiscal Base De Cálculo Reserva Legal (art. 146 Ctn) Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 283 STF +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional alegada
  2. 2 Legalidade do uso de pauta fiscal como base de cálculo do ICMS sobre sal marinho e frete
  3. 3 Reserva legal em matéria tributária (art. 146 CTN) e ilegalidade de atos administrativos que imponham base diversa da prevista em lei

Ratio Decidendi

Conheceu-se o agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (sem violação do art. 489 CPC), assentou em fundamentos suficientes não integralmente impugnados pelo recorrente (ausência de procedimento administrativo regular e ilegalidade de atos que impuseram base diversa da lei), incidindo a Súmula n. 283 do STF; além disso, a matéria decisória envolveu interpretação de norma estadual (art. 154-B do RICMS RN), o que inviabiliza revisão na via do recurso especial por analogia à Súmula n. 280 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça