AREsp 2785100 - DECISAO

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Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do recurso especial, para que se aguarde o julgamento do recurso extraordinário com repercussão geral (Tema 1266, RE 1.426.271/SP) e, após tal julgamento, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC, aplicando o entendimento definitivo do STF.

Parties
Agravante: NUNESFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA; Agravado: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Autos Devolvidos À Origem E Sobrestamento Para Aguardar Julgamento Do Recurso Extraordinário Com Repercussão Geral (tema 1266) Pelo STF
Outcome
Autos devolvidos à origem e sobrestamento do agravo para aguardar julgamento do Tema 1266 (RE 1.426.271/SP) pelo STF
Legal Topics
ICMS, DIFAL, Anterioridade Nonagesimal, Repercussão Geral, Sobrestamento, Devolução Dos Autos
Tributário Processual Civil ICMS DIFAL Anterioridade Nonagesimal Repercussão Geral Sobrestamento Devolução Dos Autos

Case Brief

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Parties

NUNESFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA

Agravante

Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Autos Devolvidos À Origem E Sobrestamento Para Aguardar Julgamento Do Recurso Extraordinário Com Repercussão Geral (tema 1266) Pelo STF

Legal Issues

  1. 1 Incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022
  2. 2 Possibilidade de devolução dos autos à origem e sobrestamento de recurso especial em razão de repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema 1266)

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do recurso especial, para que se aguarde o julgamento do recurso extraordinário com repercussão geral (Tema 1266, RE 1.426.271/SP) e, após tal julgamento, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC, aplicando o entendimento definitivo do STF.

Court Disposition

Autos devolvidos à origem e sobrestamento do agravo para aguardar julgamento do Tema 1266 (RE 1.426.271/SP) pelo STF

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte, para que, após o julgamento do recurso representativo de controvérsia pelo Supremo Tribunal Federal, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.