REsp 2244875 - DECISAO

REsp 2244875 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial, mas negou-se provimento porque a recorrente não impugnou fundamento autônomo do acórdão do Tribunal de origem (ausência de apresentação das notas fiscais e descumprimento de normas como Portaria CAT 79/2003 e RICMS/00), cabendo à contribuinte o ônus de provar os créditos e descontos; ademais, a pretensão de demonstrar que os descontos eram incondicionados exigiria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ; aplicaram-se também regras sobre fixação e majoração de honorários recursais (art.85 CPC/2015).

Parties
Recorrente: TIM CELULAR S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento, majorados os honorários advocatícios recursais
Legal Topics
ICMS, Auto De Infração, Certidão De Dívida Ativa (cda), Descontos Condicionados, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Tributário Processo Civil ICMS Auto De Infração Certidão De Dívida Ativa (cda) Descontos Condicionados Ônus Da Prova Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

TIM CELULAR S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à alegada nulidade do auto de infração
  2. 2 nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de determinação da matéria tributável
  3. 3 qualificação dos descontos como condicionados ou incondicionados e sua inclusão na base de cálculo do ICMS

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial, mas negou-se provimento porque a recorrente não impugnou fundamento autônomo do acórdão do Tribunal de origem (ausência de apresentação das notas fiscais e descumprimento de normas como Portaria CAT 79/2003 e RICMS/00), cabendo à contribuinte o ônus de provar os créditos e descontos; ademais, a pretensão de demonstrar que os descontos eram incondicionados exigiria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ; aplicaram-se também regras sobre fixação e majoração de honorários recursais (art.85 CPC/2015).

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento, majorados os honorários advocatícios recursais

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial