REsp 2187513 - DECISAO

REsp 2187513 - DECISAO

Verificou-se que o acórdão recorrido concedeu, além do pedido formulado (declaração de que a impetrante não deveria recolher DIFAL/ICMS no exercício de 2022), direito à restituição/compensação do indébito sem que tal pretensão tivesse sido deduzida em juízo; tratou‑se de excesso decisório (julgamento extra petita) que não contamina as demais partes do acórdão, sendo suficiente a exclusão daquela parte. Assim, deu‑se provimento ao recurso especial para excluir do acórdão recorrido a parcela que reconheceu o direito à restituição ou à compensação do indébito, mantendo‑se os demais termos da decisão.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para excluir do acórdão recorrido a parte que reconheceu o direito à restituição ou à compensação do indébito, mantendo‑se incólume o restante da decisão.
Legal Topics
ICMS, DIFAL, Anterioridade Nonagesimal, Restituição E Compensação De Indébito, Julgamento Extra Petita, Remessa Necessária, Depósitos Judiciais / Suspensão Da Exigibilidade
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil ICMS DIFAL Anterioridade Nonagesimal Restituição E Compensação De Indébito Julgamento Extra Petita +2 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade do art. 3º da Lei Complementar 190/2022
  2. 2 Aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal à cobrança do DIFAL/ICMS
  3. 3 Marco inicial do direito à restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão recorrido concedeu, além do pedido formulado (declaração de que a impetrante não deveria recolher DIFAL/ICMS no exercício de 2022), direito à restituição/compensação do indébito sem que tal pretensão tivesse sido deduzida em juízo; tratou‑se de excesso decisório (julgamento extra petita) que não contamina as demais partes do acórdão, sendo suficiente a exclusão daquela parte. Assim, deu‑se provimento ao recurso especial para excluir do acórdão recorrido a parcela que reconheceu o direito à restituição ou à compensação do indébito, mantendo‑se os demais termos da decisão.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para excluir do acórdão recorrido a parte que reconheceu o direito à restituição ou à compensação do indébito, mantendo‑se incólume o restante da decisão.

Orders

  • Excluir do acórdão recorrido a parte que reconheceu o direito à restituição ou à compensação do indébito
  • Determinar que, após o trânsito em julgado, o pleito quanto ao destino dos depósitos judiciais deverá ser formulado perante o juízo de primeiro grau competente