AREsp 2470680 - ACORDAO

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A Primeira Seção e a Segunda Turma do STJ reconheceram que, no caso de serviços públicos explorados por concessionárias (como energia elétrica), a peculiar relação entre Estado-concedente e concessionária e a cláusula de preservação do equilíbrio econômico-financeiro impedem conflito de interesses entre estes e, por isso, o consumidor final (contribuinte de fato) tem legitimidade ativa para pleitear a repetição de indébito de ICMS, aplicando-se a tese do Tema 537/STJ e tornando inaplicável, nas hipóteses de concessão tratadas, a exigência do art. 166 do CTN para afastar a legitimidade do consumidor.

Parties
Agravante: CASSOL MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno provido
Legal Topics
ICMS, Repetição De Indébito, Legitimidade Do Consumidor, Concessão De Serviço Público, Tema 537/stj, Tema 745/stf, Princípio Da Essencialidade, Art. 166 Do CTN
Tributário Processual Civil ICMS Repetição De Indébito Legitimidade Do Consumidor Concessão De Serviço Público Tema 537/stj Tema 745/stf +2 more

Case Brief

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Parties

CASSOL MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa do consumidor final para propor ação declaratória com repetição de indébito de ICMS em hipóteses de serviço público objeto de concessão
  2. 2 Aplicabilidade do art. 166 do CTN à repetição de indébito pleiteada por consumidor final em serviços concedidos
  3. 3 Aplicabilidade da tese consolidada no Tema 537/STJ

Ratio Decidendi

A Primeira Seção e a Segunda Turma do STJ reconheceram que, no caso de serviços públicos explorados por concessionárias (como energia elétrica), a peculiar relação entre Estado-concedente e concessionária e a cláusula de preservação do equilíbrio econômico-financeiro impedem conflito de interesses entre estes e, por isso, o consumidor final (contribuinte de fato) tem legitimidade ativa para pleitear a repetição de indébito de ICMS, aplicando-se a tese do Tema 537/STJ e tornando inaplicável, nas hipóteses de concessão tratadas, a exigência do art. 166 do CTN para afastar a legitimidade do consumidor.

Court Disposition

Agravo interno provido

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno.
  • Reconhecer a legitimidade ativa do consumidor final para pleitear a repetição de indébito do ICMS nas hipóteses de serviço público objeto de concessão, nos termos do voto vencido no Tribunal de origem.