REsp 2135380 - DECISAO

REsp 2135380 - DECISAO

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Parcial Provimento (decisão Do Stj)
Legal Topics
ICMS, Creditamento De ICMS, Produtos Intermediários, Art. 33, Inciso I, Da Lei Complementar N. 87/1996, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Art. 85, §§ 3º E 5º Do CPC, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Tributário ICMS Creditamento De ICMS Produtos Intermediários Art. 33, Inciso I, Da Lei Complementar N. 87/1996 Honorários Advocatícios Sucumbenciais Art. 85, §§ 3º E 5º Do CPC +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Parcial Provimento (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional/omissão em embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de creditamento de ICMS sobre insumos/produtos intermediários empregados na atividade-fim
  3. 3 Aplicabilidade do art. 33, inciso I, da LC 87/1996