AREsp 2647609 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o entendimento de que o adicional das bandeiras tarifárias integra a base de cálculo do ICMS, por se referir ao valor da operação e ao custo de fornecimento da energia, e rejeitou-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional por ser genérica, aplicando-se os entendimentos sumulares e precedentes do STJ; em razão da manutenção do acórdão recorrido, restou prejudicada a análise da compensação pleiteada.

Parties
Agravante: FOREST PAPER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPEL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Legal Topics
ICMS, Bandeiras Tarifárias, Mandado De Segurança, Compensação De Valores Tributários, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas (stf/stj)
Tributário Processual Civil ICMS Bandeiras Tarifárias Mandado De Segurança Compensação De Valores Tributários Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas (stf/stj)

Case Brief

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Parties

FOREST PAPER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPEL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS sobre o adicional decorrente do Sistema de Bandeiras Tarifárias
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão, contradição ou obscuridade) pelo acórdão recorrido
  3. 3 Possibilidade de compensação dos valores supostamente indevidamente recolhidos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o entendimento de que o adicional das bandeiras tarifárias integra a base de cálculo do ICMS, por se referir ao valor da operação e ao custo de fornecimento da energia, e rejeitou-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional por ser genérica, aplicando-se os entendimentos sumulares e precedentes do STJ; em razão da manutenção do acórdão recorrido, restou prejudicada a análise da compensação pleiteada.