REsp 1966130 - DECISAO

REsp 1966130 - DECISAO

O recurso especial não é conhecido porque a parte recorrente não delimitou os pontos de omissão, contradição ou obscuridade alegados, atraindo a Súmula 284 do STF, e porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo não impugnado por recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126 do STJ; assim, mantêm-se o decidido pelo Tribunal de origem e majoram-se honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária Para Frente, Restituição De Tributo, Súmula 126 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 461 Do STJ
Processual Civil Tributário ICMS Substituição Tributária Para Frente Restituição De Tributo Súmula 126 Do STJ Súmula 284 Do STF Súmula 461 Do STJ

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade)
  2. 2 Aplicação do RE nº 593.849/Tema 201 do STF relativos à restituição do ICMS-ST
  3. 3 Incidência das Súmulas 284 do STF e 126 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não é conhecido porque a parte recorrente não delimitou os pontos de omissão, contradição ou obscuridade alegados, atraindo a Súmula 284 do STF, e porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo não impugnado por recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126 do STJ; assim, mantêm-se o decidido pelo Tribunal de origem e majoram-se honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (fl. 374)