AREsp 3035030 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo constitucional/legislativo apontado como violado (art. 24, I, da LC 87/1996) não contém comando normativo capaz de sustentar a tese defendida, e o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que os prazos e condições para substituição do arquivo SEF não foram observados, impondo a escrituração no período corrente conforme legislação estadual aplicável (Dec. 34.562/10 e Port. SF 190/11).

Parties
Agravante: ABASTIL ABASTECIMENTO DO LAR LTDA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Escrituração Fiscal (sef), Substituição De Arquivo SEF, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Honorários Sucumbenciais
Direito Tributário Processo Civil ICMS Escrituração Fiscal (sef) Substituição De Arquivo SEF Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

ABASTIL ABASTECIMENTO DO LAR LTDA - EPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial quanto à alegada omissão e violação do art. 1.022 do CPC/2015 e art. 489, §1º, IV, do CPC
  2. 2 relevância do art. 24, I, da LC 87/1996 para a tese recursal
  3. 3 prazo e modo de retificação da escrituração fiscal (substituição de SEF) e escrituração no período corrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo constitucional/legislativo apontado como violado (art. 24, I, da LC 87/1996) não contém comando normativo capaz de sustentar a tese defendida, e o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que os prazos e condições para substituição do arquivo SEF não foram observados, impondo a escrituração no período corrente conforme legislação estadual aplicável (Dec. 34.562/10 e Port. SF 190/11).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais (art. 85, §11, do CPC/2015).