AREsp 2490723 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia foi decidida com base em norma de direito local (Decreto Estadual nº 7.871/2017 e Resolução nº 118/2019-SEFA) e em fundamento constitucional que, por sua natureza, é matéria afeta ao Supremo Tribunal Federal (incidindo o óbice da Súmula 280/STF); ademais, o entendimento do TJPR e o Tema 346/STF (princípio da não cumulatividade e competência estadual) justificam a manutenção do julgado.

Parties
Agravante/recorrente: INDÚSTRIA DE COMPENSADOS GUARARAPES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025 Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
ICMS, Exportação, Aproveitamento De Créditos, Súmula 280/stf, Competência Legislativa Estadual, Princípio Da Não Cumulatividade
Tributário Processual Civil ICMS Exportação Aproveitamento De Créditos Súmula 280/stf Competência Legislativa Estadual Princípio Da Não Cumulatividade

Case Brief

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Parties

INDÚSTRIA DE COMPENSADOS GUARARAPES LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025 Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade e inconstitucionalidade do art. 51, §3º, do RICMS/PR
  2. 2 Limitação anual/global e limitação mensal para apropriação de créditos de ICMS via SISCRED
  3. 3 Competência para exame da validade de norma local em face de lei federal (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia foi decidida com base em norma de direito local (Decreto Estadual nº 7.871/2017 e Resolução nº 118/2019-SEFA) e em fundamento constitucional que, por sua natureza, é matéria afeta ao Supremo Tribunal Federal (incidindo o óbice da Súmula 280/STF); ademais, o entendimento do TJPR e o Tema 346/STF (princípio da não cumulatividade e competência estadual) justificam a manutenção do julgado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno