REsp 2204607 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o recurso especial foi considerado inapto ao conhecimento, razão pela qual não houve exame de mérito apto a ensejar omissão; a análise da alegada inoperabilidade do Portal do DIFAL demandaria dilação probatória insuscetível em mandado de segurança; parte das questões possui fundamento constitucional, tornando o STJ incompetente para sua apreciação e atraindo, conforme o caso, as Súmulas n. 283 e 284 do STF; por fim, os embargos visavam reexame da decisão e não sanar vício passível de correção declaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno) / Sessão Virtual De Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
ICMS, Diferença De Alíquota (difal), Embargos De Declaração, Dilação Probatória, Súmulas 283 E 284/stf, Prequestionamento
Tributário Processual Civil ICMS Diferença De Alíquota (difal) Embargos De Declaração Dilação Probatória Súmulas 283 E 284/stf Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração (opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno) / Sessão Virtual De Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada omissão do acórdão quanto à indicação de dispositivo federal violado (art. 24-A da LC 87/96)
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o recurso especial foi considerado inapto ao conhecimento, razão pela qual não houve exame de mérito apto a ensejar omissão; a análise da alegada inoperabilidade do Portal do DIFAL demandaria dilação probatória insuscetível em mandado de segurança; parte das questões possui fundamento constitucional, tornando o STJ incompetente para sua apreciação e atraindo, conforme o caso, as Súmulas n. 283 e 284 do STF; por fim, os embargos visavam reexame da decisão e não sanar vício passível de correção declaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.