REsp 2164463 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o recurso especial foi considerado inapto ao conhecimento por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), de sorte que não havia omissão sobre matéria de mérito a ser suprida; ademais, embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito nem à modificação da decisão já fundamentada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
ICMS, DIFAL, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.025 Cpc/2015, Art. 1.021, §3º Cpc/2015
Processual Civil Tributário ICMS DIFAL Prequestionamento Súmula 211/stj Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento
  2. 2 Aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Se há omissão no acórdão quanto ao mérito e se tal omissão autoriza conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o recurso especial foi considerado inapto ao conhecimento por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), de sorte que não havia omissão sobre matéria de mérito a ser suprida; ademais, embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito nem à modificação da decisão já fundamentada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.