AREsp 2191685 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a discussão versa sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, de modo que não há repercussão geral, sendo cabível negar seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
ICMS, Não Cumulatividade, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Tema 181 Do STF, Súmulas 280, 211, 283 E 284
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional ICMS Não Cumulatividade Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Tema 181 Do STF +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos requisitos de admissibilidade
  3. 3 Impossibilidade de reexame de direito local (Súmula 280 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a discussão versa sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, de modo que não há repercussão geral, sendo cabível negar seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.