REsp 2163845 - DECISAO

REsp 2163845 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão recorrido quanto à alegação de incidência de ICMS-ST sobre mercadorias que entram no Estado para preparo de refeições e violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, o Superior Tribunal de Justiça anulou o julgamento dos embargos de declaração e determinou o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Recorrido: Health Nutrição e Serviços Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Ao Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
ICMS, Repetição De Indébito Tributário, Súmula 166/stj, Juros De Mora, Correção Monetária, Substituição Tributária (icms St), Embargos De Declaração, Juízo De Retratação
Direito Tributário Processo Civil ICMS Repetição De Indébito Tributário Súmula 166/stj Juros De Mora Correção Monetária Substituição Tributária (icms St) +2 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

Health Nutrição e Serviços Ltda

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Ao Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS em transferência interestadual de mercadoria entre propriedades do mesmo contribuinte (aplicação da Súmula 166/STJ)
  2. 2 Aplicação do regime de substituição tributária (ICMS-ST) quando estabelecimento promove entrada de mercadoria destinada ao preparo de refeições
  3. 3 Termo inicial dos juros de mora na repetição de indébito tributário (trânsito em julgado vs data da citação)

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão recorrido quanto à alegação de incidência de ICMS-ST sobre mercadorias que entram no Estado para preparo de refeições e violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, o Superior Tribunal de Justiça anulou o julgamento dos embargos de declaração e determinou o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração.