AREsp 2770515 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados (matéria não enfrentada pelo Tribunal de origem e sem embargo de declaração para sanar omissão) e por envolver reexame de prova, hipótese em que incide a Súmula 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: ESTADO DO MARANHÃO; Recorrida: Distribuidora Nascente de Produtos de Limpeza e Conservação EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Auto De Infração, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Súmulas 282 E 356 STF
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo ICMS Auto De Infração Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7 STJ +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Recorrente

Distribuidora Nascente de Produtos de Limpeza e Conservação EIRELI

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  2. 2 Presunção de legitimidade dos autos de infração e possibilidade de desconstituição por prova
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados (matéria não enfrentada pelo Tribunal de origem e sem embargo de declaração para sanar omissão) e por envolver reexame de prova, hipótese em que incide a Súmula 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial