AREsp 2480567 - DECISAO

AREsp 2480567 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegitimidade do Secretário Estadual de Fazenda para figurar no polo passivo na discussão de temas envolvendo o ICMS, em consonância com a jurisprudência desta Corte que afasta a legitimidade do Secretário como autoridade coatora e veda a emenda da inicial quando implicaria alteração da competência jurisdicional.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Impetrante: Chaminé Posto e Serviços Ltda.; Impetrante: Posto e Garagem Estrela do Matoso Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegitimidade do Secretário Estadual de Fazenda para estar no polo passivo na discussão de temas envolvendo o ICMS.
Legal Topics
ICMS, Legitimidade Passiva, Mandado De Segurança, Restituição/repetição De Indébito, Competência Jurisdicional, Emenda À Inicial
Tributário Processual Civil ICMS Legitimidade Passiva Mandado De Segurança Restituição/repetição De Indébito Competência Jurisdicional Emenda À Inicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Chaminé Posto e Serviços Ltda.

Impetrante

Posto e Garagem Estrela do Matoso Ltda.

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do Secretário de Estado da Fazenda para figurar no polo passivo em mandado de segurança que discute ICMS
  2. 2 possibilidade de redução da alíquota de ICMS sobre energia elétrica e telecomunicações
  3. 3 direito à restituição de valores pagos a maior (repetição de indébito)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegitimidade do Secretário Estadual de Fazenda para figurar no polo passivo na discussão de temas envolvendo o ICMS, em consonância com a jurisprudência desta Corte que afasta a legitimidade do Secretário como autoridade coatora e veda a emenda da inicial quando implicaria alteração da competência jurisdicional.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegitimidade do Secretário Estadual de Fazenda para estar no polo passivo na discussão de temas envolvendo o ICMS.

Orders

  • Reconhecer a ilegitimidade do Secretário Estadual de Fazenda para figurar no polo passivo em ações que discutem ICMS.
  • Publique-se.