AREsp 2839939 - DECISAO

AREsp 2839939 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por reconhecer que o acórdão recorrido apresentou fundamento autônomo suficiente (reconhecimento de isenção/autorização via Convênio CONFAZ e entendimento de inexistência de circulação jurídica da energia), negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente impugnou apenas um dos fundamentos determinantes da decisão, atraindo por analogia o óbice da Súmula 283 do STF; também não se constatou omissão a ensejar prequestionamento (arts. 489 e 1.022 do CPC).

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Impetrante/respondente: LAIDEXS SUPERMERCADOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial Decidido Pelo STJ (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Compensação De Energia Elétrica (scee), Micro E Minigeração De Energia, Prequestionamento E Omissão Judicial
Direito Tributário Processo Civil ICMS Compensação De Energia Elétrica (scee) Micro E Minigeração De Energia Prequestionamento E Omissão Judicial

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante/recorrente

LAIDEXS SUPERMERCADOS EIRELI

Impetrante/respondente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial Decidido Pelo STJ (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS sobre energia compensada no âmbito do SCEE
  2. 2 Caracterização de circulação jurídica vs. circulação física da energia elétrica
  3. 3 Alegação de omissão por ausência de prequestionamento (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por reconhecer que o acórdão recorrido apresentou fundamento autônomo suficiente (reconhecimento de isenção/autorização via Convênio CONFAZ e entendimento de inexistência de circulação jurídica da energia), negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente impugnou apenas um dos fundamentos determinantes da decisão, atraindo por analogia o óbice da Súmula 283 do STF; também não se constatou omissão a ensejar prequestionamento (arts. 489 e 1.022 do CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul
  • Conheço parcialmente do recurso especial