AREsp 2854279 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrente estava suficientemente fundamentado, não havendo omissão a ser suprida; além disso, o Agravo em Recurso Especial não impugnou de forma específica um dos fundamentos de inadmissibilidade acolhidos (aplicação da Súmula 182/STJ), razão pela qual não se admite o exame do mérito e não há vício sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: CASA DAS SERRAS COMERCIAL LTDA; Embargado: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Embargos De Declaração (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
ICMS, DIFAL, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tema 1.093/stf, Lei Complementar 190/2022
Tributário Processual Civil ICMS DIFAL Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

CASA DAS SERRAS COMERCIAL LTDA

Embargante

DISTRITO FEDERAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Embargos De Declaração (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à aplicação do Tema n. 1.093/STF e ao requisito temporal da Lei Complementar n. 190/2022
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 impossibilidade de exame de mérito quando o recurso especial não foi admitido

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrente estava suficientemente fundamentado, não havendo omissão a ser suprida; além disso, o Agravo em Recurso Especial não impugnou de forma específica um dos fundamentos de inadmissibilidade acolhidos (aplicação da Súmula 182/STJ), razão pela qual não se admite o exame do mérito e não há vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.