REsp 2235863 - DECISAO

REsp 2235863 - DECISAO

Não se verifica omissão no acórdão recorrido, pois a controvérsia sobre a legalidade dos programas e a convalidação pelo CONFAZ e pela Lei Complementar nº 160/2017 foi examinada; faltou indicação de acórdão paradigma para o fundamento por alínea c; assim, conhece-se parcialmente o recurso e nega-se provimento, majorando-se em 10% os honorários recursais conforme a aplicação do art. 85 do CPC e entendimento desta Corte.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE HIDROLINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça: Conheço Parcialmente E Nego Provimento
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.
Legal Topics
ICMS, Benefícios Fiscais, Programas FOMENTAR E PRODUZIR, Repartição De Receitas, Lei Complementar Nº 160/2017, Convênio ICMS Nº 190/2017, Vinculação De Receitas, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Repercussão Geral
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ICMS Benefícios Fiscais Programas FOMENTAR E PRODUZIR Repartição De Receitas Lei Complementar Nº 160/2017 +5 more

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Parties

MUNICÍPIO DE HIDROLINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça: Conheço Parcialmente E Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada no acórdão por não enfrentamento de matérias de ordem pública (constitucionalidade da LC 160/2017 e do Convênio ICMS 190/2017)
  2. 2 aplicabilidade de precedentes do STF sobre diferenciação de benefícios fiscais e repasse do ICMS aos Municípios (RE nº 1.288.634/GO, temas repetitivos)
  3. 3 se houve vinculação de receitas e ofensa ao art. 167, IV, da CF

Ratio Decidendi

Não se verifica omissão no acórdão recorrido, pois a controvérsia sobre a legalidade dos programas e a convalidação pelo CONFAZ e pela Lei Complementar nº 160/2017 foi examinada; faltou indicação de acórdão paradigma para o fundamento por alínea c; assim, conhece-se parcialmente o recurso e nega-se provimento, majorando-se em 10% os honorários recursais conforme a aplicação do art. 85 do CPC e entendimento desta Corte.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço parcialmente e nego provimento ao Recurso Especial.
  • Majoro em 10% a título de honorários recursais o montante dos honorários advocatícios resultante da condenação anteriormente fixada.