AREsp 2639016 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por serem preenchidos os requisitos de admissibilidade e, no mérito do exame de admissibilidade do recurso especial, entendeu-se por não conhecer do recurso especial porque a controvérsia principal envolve interpretação de norma de convênio estadual (Convênio ICMS n. 54/2016) e fundamentos constitucionais que tornam a matéria inapreensível na via do recurso especial, além de haver ausência de prequestionamento quanto à tese relativa ao art. 2º, I, da Lei Complementar n. 87/1996, nos termos das súmulas aplicadas.

Parties
Agravante/recorrente: TEMAPE - TERMINAIS MARÍTIMOS DE PERNAMBUCO S/A; Recorrido/órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJRN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Agravo Conhecido E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Bitributação, Convênio ICMS 54/2016, Princípio Da Legalidade Tributária, Prequestionamento
Processual Civil Tributário Constitucional ICMS Substituição Tributária Bitributação Convênio ICMS 54/2016 Princípio Da Legalidade Tributária +1 more

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Parties

TEMAPE - TERMINAIS MARÍTIMOS DE PERNAMBUCO S/A

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJRN)

Recorrido/órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Agravo Conhecido E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 97 do CTN (legalidade tributária) em razão da aplicação do Convênio ICMS 54/2016
  2. 2 Incidência de ICMS sobre álcool anidro e biodiesel em operações interestaduais
  3. 3 Configuração de bitributação em razão de cobrança por substituição tributária na origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por serem preenchidos os requisitos de admissibilidade e, no mérito do exame de admissibilidade do recurso especial, entendeu-se por não conhecer do recurso especial porque a controvérsia principal envolve interpretação de norma de convênio estadual (Convênio ICMS n. 54/2016) e fundamentos constitucionais que tornam a matéria inapreensível na via do recurso especial, além de haver ausência de prequestionamento quanto à tese relativa ao art. 2º, I, da Lei Complementar n. 87/1996, nos termos das súmulas aplicadas.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do agravo, para não conhecer do Recurso Especial.
  • Sem honorários recursais.