REsp 2231081 - DECISAO

REsp 2231081 - DECISAO

Em razão da afetação do Tema 1369/STJ e da determinação de sobrestamento, os autos foram devolvidos ao tribunal de origem e o processo permanecerá suspenso até a publicação dos acórdãos relativos ao tema; por esse motivo, o exame do recurso especial encontra-se prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Processo Suspenso (sobrestado)
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem; processo suspenso até publicação dos acórdãos do Tema 1369/STJ; exame do recurso especial prejudicado.
Legal Topics
ICMS, DIFAL, Lei Complementar N. 87/1996 (lei Kandir), Lei Complementar N. 190/2022, Tema 1369/stj, Sobrestamento
Direito Tributário ICMS DIFAL Lei Complementar N. 87/1996 (lei Kandir) Lei Complementar N. 190/2022 Tema 1369/stj Sobrestamento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Processo Suspenso (sobrestado)

Legal Issues

  1. 1 Definir se a cobrança de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto estava suficientemente disciplinada na Lei Complementar n. 87/1996 (Lei Kandir), antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 190/2022

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do Tema 1369/STJ e da determinação de sobrestamento, os autos foram devolvidos ao tribunal de origem e o processo permanecerá suspenso até a publicação dos acórdãos relativos ao tema; por esse motivo, o exame do recurso especial encontra-se prejudicado.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem; processo suspenso até publicação dos acórdãos do Tema 1369/STJ; exame do recurso especial prejudicado.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema acima identificado, a fim de que a Corte de origem, posteriormente, proceda ao juízo de conformidade.
  • Prejudicado o exame do recurso especial.