REsp 2233447 - DECISAO

REsp 2233447 - DECISAO

Como a controvérsia discutida no recurso especial está relacionada a tema reconhecido com repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (tema relativo ao ato cooperado/tributação) e também atinge questão sobre fixação de honorários (Tema 1.255), impõe-se remeter os autos ao tribunal de origem para que realize o juízo de conformação após o pronunciamento do STF, mantendo-se o processo suspenso até a publicação do acórdão paradigmático; decisões já proferidas nesta instância foram anuladas quando aplicável.

Parties
Recorrente: USINA SÃO JOSÉ DA ESTIVA S.A. AÇÚCAR E ÁLCOOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo) / Decisão Monocrática: Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Para Juízo De Conformação Em Face De Repercussão Geral
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem; processo suspenso até a publicação do acórdão do recurso paradigmático do STF; decisões desta instância anuladas quando indicado.
Legal Topics
ICMS, Ato Cooperado/cooperativo, Mandado De Segurança, Créditos De ICMS, Repercussão Geral, Juízo De Conformação, Honorários Advocatícios, Tema 1.255 STF, Tema 536 STF
Direito Tributário Processo Civil ICMS Ato Cooperado/cooperativo Mandado De Segurança Créditos De ICMS Repercussão Geral Juízo De Conformação +3 more

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Parties

USINA SÃO JOSÉ DA ESTIVA S.A. AÇÚCAR E ÁLCOOL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo) / Decisão Monocrática: Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Para Juízo De Conformação Em Face De Repercussão Geral

Legal Issues

  1. 1 Incidência de ICMS sobre operações de exportação intermediadas por cooperativa
  2. 2 Adequação do mandado de segurança para declarar direito de aproveitamento de créditos de ICMS
  3. 3 Se o ato cooperativo configura circulação jurídica de mercadorias

Ratio Decidendi

Como a controvérsia discutida no recurso especial está relacionada a tema reconhecido com repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (tema relativo ao ato cooperado/tributação) e também atinge questão sobre fixação de honorários (Tema 1.255), impõe-se remeter os autos ao tribunal de origem para que realize o juízo de conformação após o pronunciamento do STF, mantendo-se o processo suspenso até a publicação do acórdão paradigmático; decisões já proferidas nesta instância foram anuladas quando aplicável.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem; processo suspenso até a publicação do acórdão do recurso paradigmático do STF; decisões desta instância anuladas quando indicado.

Orders

  • Devolver os autos ao tribunal de origem com a devida baixa
  • Manter o processo suspenso até a publicação do acórdão do Recurso identificado (para juízo de conformação)