REsp 2088767 - ACORDAO

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Por maioria, a Segunda Turma do STJ reconheceu que, nos autos, a energia elétrica foi tributada e integralmente consumida no processo produtivo indispensável à atividade-fim, que os gases ventados são rejeitos distintos do produto final tributado e que não houve perdimento da energia elétrica; assim, perfazem-se os requisitos legais para o creditamento de ICMS nos termos da LC 87/1996 (arts. 20 e 33), sendo irrelevante, para esse fim, a liberação de gases ventados na atmosfera; além disso, os honorários advocatícios devem ser fixados observando-se os §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC quando o proveito econômico é identificável.

Parties
Recorrente / Contribuinte: White Martins Gases Industriais Ltda.; Recorrente / Fazenda Pública: Estado de Minas Gerais (Fazenda Pública)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Ação Anulatória De Débito Fiscal / Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial da Fazenda do Estado de Minas Gerais desprovido; Recurso especial da White Martins Gases Industriais Ltda. provido.
Legal Topics
ICMS, Creditamento, Estorno De Créditos, Energia Elétrica, Gases Ventados, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processual Civil ICMS Creditamento Estorno De Créditos Energia Elétrica Gases Ventados Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

White Martins Gases Industriais Ltda.

Recorrente / Contribuinte

Estado de Minas Gerais (Fazenda Pública)

Recorrente / Fazenda Pública

Procedural Posture

Ação Anulatória De Débito Fiscal / Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de ICMS relativo à energia elétrica consumida no processo produtivo de gases industriais e medicinais, apesar de despejo de gases ventados na atmosfera
  2. 2 Obrigatoriedade de estorno proporcional de créditos de ICMS quando parte da produção não é tributada
  3. 3 Critério de fixação dos honorários advocatícios em ação anulatória de débito fiscal

Ratio Decidendi

Por maioria, a Segunda Turma do STJ reconheceu que, nos autos, a energia elétrica foi tributada e integralmente consumida no processo produtivo indispensável à atividade-fim, que os gases ventados são rejeitos distintos do produto final tributado e que não houve perdimento da energia elétrica; assim, perfazem-se os requisitos legais para o creditamento de ICMS nos termos da LC 87/1996 (arts. 20 e 33), sendo irrelevante, para esse fim, a liberação de gases ventados na atmosfera; além disso, os honorários advocatícios devem ser fixados observando-se os §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC quando o proveito econômico é identificável.

Court Disposition

Recurso especial da Fazenda do Estado de Minas Gerais desprovido; Recurso especial da White Martins Gases Industriais Ltda. provido.

Orders

  • Conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial do Estado de Minas Gerais
  • Dar provimento ao recurso especial da White Martins Gases Industriais Ltda.