AREsp 3050390 - DECISAO

AREsp 3050390 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia demandava interpretação de normas estaduais (RICMS/GO e Convênio ICMS 35/77), de modo que eventual ofensa à legislação federal seria meramente reflexa; por isso aplicou-se analogicamente a Súmula 280/STF e manteve-se a decisão que exigiu prova da isenção, majorando-se os honorários em 1% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: EDIVAR VILELA DE QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
ICMS, Isenção, Interpretação De Norma Estadual, Ônus Da Prova, Aplicação Analógica Da Súmula 280/stf
Direito Tributário ICMS Isenção Interpretação De Norma Estadual Ônus Da Prova Aplicação Analógica Da Súmula 280/stf

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Parties

EDIVAR VILELA DE QUEIROZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recorrente comprovou o direito à isenção do ICMS prevista no art. 6º, inciso XIII, do Anexo IX do RICMS/GO
  2. 2 Se a decisão recorrida teria violado de forma direta ou reflexa o art. 145 do CTN
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 280/STF por analogia em razão de controvérsia sobre legislação local

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia demandava interpretação de normas estaduais (RICMS/GO e Convênio ICMS 35/77), de modo que eventual ofensa à legislação federal seria meramente reflexa; por isso aplicou-se analogicamente a Súmula 280/STF e manteve-se a decisão que exigiu prova da isenção, majorando-se os honorários em 1% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro em 1% (um ponto percentual) os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na instância ordinária, observados os limites e parâmetros dos §§ 3º e 5º do art. 85 do CPC