AREsp 2995374 - DECISAO

AREsp 2995374 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, com base na Súmula 280/STF, declarar que não se conhece do recurso especial porque o julgamento exigiria interpretação e eventual ampliação do conteúdo de normas estaduais (Lei Estadual RJ n. 4.892/06 e decretos), sendo, assim, a alegação de violação do art. 111 do CTN meramente reflexa; em razão do art. 85, §11, do CPC, majoraram-se em 1% os honorários sucumbenciais fixados na instância ordinária.

Parties
Agravante: Super Mercado Zona Sul S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; honorários advocatícios sucumbenciais majorados em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC.
Legal Topics
ICMS, Cesta Básica, Interpretação De Legislação Estadual, Súmula 280/stf, Redução De Alíquota, Repetição Do Indébito
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS Cesta Básica Interpretação De Legislação Estadual Súmula 280/stf Redução De Alíquota Repetição Do Indébito

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Parties

Super Mercado Zona Sul S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de questão de direito estadual
  2. 2 Inclusão de espécies (vinagre balsâmico, arroz arbóreo, café em cápsula, sais diversos) na lista da cesta básica para fins de ICMS reduzido
  3. 3 Alegada violação do art. 111, II, do CTN (interpretação literal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, com base na Súmula 280/STF, declarar que não se conhece do recurso especial porque o julgamento exigiria interpretação e eventual ampliação do conteúdo de normas estaduais (Lei Estadual RJ n. 4.892/06 e decretos), sendo, assim, a alegação de violação do art. 111 do CTN meramente reflexa; em razão do art. 85, §11, do CPC, majoraram-se em 1% os honorários sucumbenciais fixados na instância ordinária.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; honorários advocatícios sucumbenciais majorados em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.