AREsp 2531321 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a controvérsia foi decidida com fundamento em regra de direito local (art. 37, § 8º, do RICMS/RS) e na jurisprudência desta Corte que entende ser a exceção do art. 20, § 6º, da LC 87/1996 destinada ao adquirente na etapa subsequente, não ao vendedor cuja saída é isenta, impedindo o aproveitamento dos créditos pelo agravante; assim, a matéria não era passível de reexame em recurso especial.

Parties
Agravante: COOPERATIVA TRITICOLA SARANDI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
ICMS, Aproveitamento De Crédito De ICMS, Produtos Agropecuários, Isenção Do ICMS, Não Cumulatividade, Art. 20 §6º E §3º Da LC 87/1996, Art. 37 §8º Do Ricms/rs, Reexame Necessário, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 280 STF, Súmula 83 STJ, Súmula 7 STJ
Tributário Processual Civil ICMS Aproveitamento De Crédito De ICMS Produtos Agropecuários Isenção Do ICMS Não Cumulatividade Art. 20 §6º E §3º Da LC 87/1996 +6 more

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Parties

COOPERATIVA TRITICOLA SARANDI LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Direito ao aproveitamento de créditos de ICMS sobre aquisições de insumos agropecuários quando as saídas subsequentes são isentas
  2. 2 Compatibilidade da restrição prevista no art. 37, § 8º, do RICMS/RS com o princípio da não cumulatividade
  3. 3 Prequestionamento e impossibilidade de exame de matéria que dependa de legislação estadual em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a controvérsia foi decidida com fundamento em regra de direito local (art. 37, § 8º, do RICMS/RS) e na jurisprudência desta Corte que entende ser a exceção do art. 20, § 6º, da LC 87/1996 destinada ao adquirente na etapa subsequente, não ao vendedor cuja saída é isenta, impedindo o aproveitamento dos créditos pelo agravante; assim, a matéria não era passível de reexame em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.