REsp 2244083 - DECISAO

REsp 2244083 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se-lhe provimento porque o acórdão recorrido não revelou omissão nos termos alegados, a matéria suscitada pelo Recorrente demandaria revolvimento de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), não foi demonstrado cotejo analítico suficiente para configurar dissídio jurisprudencial, e as novas regras sobre honorários recursais não autorizam majoração no caso concreto.

Parties
Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Parte Relacionada: Dínamo Distribuidora de Petróleo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Omissão De Acórdão, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário ICMS Substituição Tributária Omissão De Acórdão Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Dínamo Distribuidora de Petróleo

Parte Relacionada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrida quanto ao ciclo de comercialização e alcance de mandado de segurança
  2. 2 possibilidade de responsabilização do substituto tributário por ICMS não recolhido quando substituído beneficiado por decisão judicial
  3. 3 preclusão do reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se-lhe provimento porque o acórdão recorrido não revelou omissão nos termos alegados, a matéria suscitada pelo Recorrente demandaria revolvimento de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), não foi demonstrado cotejo analítico suficiente para configurar dissídio jurisprudencial, e as novas regras sobre honorários recursais não autorizam majoração no caso concreto.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.