REsp 2131442 - DECISAO

REsp 2131442 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão regional fundamentou adequadamente a declaração de nulidade do auto de infração, por tratar de cobrança de ICMS referente a período anterior à aquisição da máquina registradora, e não incorreu em negativa de prestação jurisdicional; além disso, não é possível reexaminar o conjunto fático-probatório em sede de recurso especial, e aplicou-se a majoração de 1 ponto percentual dos honorários sucumbenciais com base no art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial desprovido (nego provimento)
Legal Topics
ICMS, Execução Fiscal, Auto De Infração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Nulidade De Ato Administrativo, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil ICMS Execução Fiscal Auto De Infração Negativa De Prestação Jurisdicional Nulidade De Ato Administrativo Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional com fundamento nos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Nulidade do auto de infração por cobrança referente a período anterior à aquisição da máquina registradora
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão regional fundamentou adequadamente a declaração de nulidade do auto de infração, por tratar de cobrança de ICMS referente a período anterior à aquisição da máquina registradora, e não incorreu em negativa de prestação jurisdicional; além disso, não é possível reexaminar o conjunto fático-probatório em sede de recurso especial, e aplicou-se a majoração de 1 ponto percentual dos honorários sucumbenciais com base no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto pelo Estado do Tocantins.
  • Majo ro em 1% (um ponto percentual) os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na instância ordinária, nos termos do art. 85, §11, do CPC.