AREsp 3086900 - DECISAO

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Conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, fixando honorários em 10% dentro dos limites legais (art. 85, §§2º e 3º do CPC) e considerando a unicidade das condenações; além disso, a parte não atacou todos os fundamentos suficientes do julgado, o que torna a insurgência inadequada (Súmula 283/STF), e a pretensão demandaria reexame de fatos (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA; Apelada: LOJAS RIACHUELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
ICMS, Honorários Advocatícios, Instrução Normativa 52/2013, Transferência Interestadual De Mercadorias, Súmulas
Processual Civil Tributário ICMS Honorários Advocatícios Instrução Normativa 52/2013 Transferência Interestadual De Mercadorias Súmulas

Case Brief

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

LOJAS RIACHUELO

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Instrução Normativa 52/2013
  2. 2 Incidência de ICMS no deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica
  3. 3 Obrigatoriedade de majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, fixando honorários em 10% dentro dos limites legais (art. 85, §§2º e 3º do CPC) e considerando a unicidade das condenações; além disso, a parte não atacou todos os fundamentos suficientes do julgado, o que torna a insurgência inadequada (Súmula 283/STF), e a pretensão demandaria reexame de fatos (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial interposto pelo Estado da Bahia e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Publique-se.