REsp 2111935 - DECISAO

REsp 2111935 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e do art. 93, IX, CF; o Tribunal de origem, com base em prova pericial, afasta a incidência de ICMS por se tratar de transferência entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica (Súmula 166/STJ); além disso, há óbices de ausência de prequestionamento e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 211 e 7), e a decisão recorrida assentou em fundamentos suficientes, justificando a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS -; Recorrido: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INSPETORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE PETROLEO E COMBUSTÍVEL - IFE 04
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
ICMS, Transferência De Líquido De Gás Natural Entre Estabelecimentos Da Mesma Pessoa Jurídica, Ação Anulatória, Prequestionamento, Fundamentação Do Acórdão, Tema 339/stf, Súmula 166/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Art. 93, IX, CF, Perícia Técnica, Documentação Fiscal
Processual Civil Tributário ICMS Transferência De Líquido De Gás Natural Entre Estabelecimentos Da Mesma Pessoa Jurídica Ação Anulatória Prequestionamento Fundamentação Do Acórdão Tema 339/stf +7 more

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Parties

PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS -

Recorrente

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INSPETORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE PETROLEO E COMBUSTÍVEL - IFE 04

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de ICMS sobre transferência de LGN entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos para conhecimento de recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e do art. 93, IX, CF; o Tribunal de origem, com base em prova pericial, afasta a incidência de ICMS por se tratar de transferência entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica (Súmula 166/STJ); além disso, há óbices de ausência de prequestionamento e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 211 e 7), e a decisão recorrida assentou em fundamentos suficientes, justificando a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se. Intimem-se.