EAREsp 2371757 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão recorrido não conheceu do recurso especial em razão da Súmula 284/STF e a controvérsia envolve análise de compatibilidade de norma local com lei federal, o que é matéria de competência do STF; como o agravo não admitiu recurso especial, não se verifica hipótese de divergência jurisprudencial exigida para acolhimento dos embargos, nos termos da Súmula 315/STJ e da exigência de similitude fático-jurídica.

Parties
Embargante: NEOVIA NUTRIÇÃO E SAÚDE ANIMAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão (liminar De Indeferimento)
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 284/stf, Competência Do STF, Tema 456/stf, CONFAZ, Similitude Fático Jurídica
Processual Civil Tributário ICMS Substituição Tributária Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 284/stf Competência Do STF Tema 456/stf +2 more

Case Brief

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Parties

NEOVIA NUTRIÇÃO E SAÚDE ANIMAL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão (liminar De Indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 preliminar de negativa de prestação jurisdicional e requisitos para seu conhecimento
  2. 2 competência do Supremo Tribunal Federal para controle de norma local frente à lei federal (art. 102, III, "d", CF/88)
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão recorrido não conheceu do recurso especial em razão da Súmula 284/STF e a controvérsia envolve análise de compatibilidade de norma local com lei federal, o que é matéria de competência do STF; como o agravo não admitiu recurso especial, não se verifica hipótese de divergência jurisprudencial exigida para acolhimento dos embargos, nos termos da Súmula 315/STJ e da exigência de similitude fático-jurídica.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.