AREsp 2990879 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque o Agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, limitando-se a atacar apenas a ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC e não enfrentando o óbice da Súmula 7/STJ, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Impugnante: K2 TELECOM E MULTIMIDIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
ICMS, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do CPC
Tributário Processual Civil ICMS Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do CPC

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

K2 TELECOM E MULTIMIDIA LIMITADA

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque o Agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, limitando-se a atacar apenas a ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC e não enfrentando o óbice da Súmula 7/STJ, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil