AREsp 2989124 - DECISAO

Parties: Agravante: Foxconn Brasil Indústria e Comércio Ltda.; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 November 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics: ICMS, Tust/tusd, Modulação De Efeitos, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão De Acórdão E Art.93, IX CF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

Foxconn Brasil Indústria e Comércio Ltda.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

1 Nulidade do acórdão por suposta violação do art.93, IX da CF/1988 (omissão quanto à modulação e honorários)
2 Aplicação do art.86 do CPC/2015 para distribuição de honorários em caso de modulação de efeitos
3 Competência do STJ versus STF para apreciação de omissão relativa a matéria constitucional