AREsp 2923760 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a perícia judicial comprovou a essencialidade e o desgaste gradual das brocas durante o processo produtivo, qualificando-as como produto intermediário apto ao creditamento de ICMS nos termos dos arts. 20 e 33, I, da Lei Complementar n. 87/1996, em conformidade com precedentes desta Corte (EAREsp 1.775.781/SP e outros).

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravada: Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso.
Legal Topics
ICMS, Creditamento De ICMS, Produto Intermediário, Brocas De Perfuração, Essencialidade, Repetição De Indébito, Anulação De Auto De Infração
Processual Civil Tributário ICMS Creditamento De ICMS Produto Intermediário Brocas De Perfuração Essencialidade Repetição De Indébito +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do creditamento de ICMS sobre brocas de perfuração qualificadas como produto intermediário
  2. 2 Interpretação dos arts. 20 e 33, I, da Lei Complementar n. 87/1996
  3. 3 Distinção entre bens que integram fisicamente o produto final e insumos essenciais ao processo produtivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a perícia judicial comprovou a essencialidade e o desgaste gradual das brocas durante o processo produtivo, qualificando-as como produto intermediário apto ao creditamento de ICMS nos termos dos arts. 20 e 33, I, da Lei Complementar n. 87/1996, em conformidade com precedentes desta Corte (EAREsp 1.775.781/SP e outros).

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.