REsp 2244009 - DECISAO

REsp 2244009 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada desta Corte, que entende não possuir legitimidade ativa o substituído (distribuidora/varejista) para impugnar tributos recolhidos pelo substituto (refinaria), e considerando o dever de uniformização jurisprudencial previsto no art. 926 do CPC, declarou-se a ilegitimidade ativa da Recorrida e extinguiu-se o feito sem resolução de mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC, com condenação da Recorrida ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Recorrente: ESTADO DE GOIÁS; Recorrida: Recorrida (distribuidora de combustíveis)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Final Pelo STJ
Outcome
Provimento do recurso especial para reformar o acórdão de origem, declarar a ilegitimidade ativa da Recorrida e extinguir o feito sem resolução de mérito nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Ilegitimidade Ativa, Anterioridade Nonagesimal, Adicional Ao ICMS (fundo Protege Goiás)
Direito Tributário Processo Civil ICMS Substituição Tributária Ilegitimidade Ativa Anterioridade Nonagesimal Adicional Ao ICMS (fundo Protege Goiás)

Case Brief

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Parties

ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

Recorrida (distribuidora de combustíveis)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Final Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa do substituído (distribuidora) para impugnar tributo recolhido por substituto (refinaria)
  2. 2 Aplicação da substituição tributária (ICMS-ST) e efeitos sobre a legitimidade ad causam
  3. 3 Constitucionalidade e aplicação do adicional de 2% para o Fundo Protege Goiás

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada desta Corte, que entende não possuir legitimidade ativa o substituído (distribuidora/varejista) para impugnar tributos recolhidos pelo substituto (refinaria), e considerando o dever de uniformização jurisprudencial previsto no art. 926 do CPC, declarou-se a ilegitimidade ativa da Recorrida e extinguiu-se o feito sem resolução de mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC, com condenação da Recorrida ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reformar o acórdão de origem, declarar a ilegitimidade ativa da Recorrida e extinguir o feito sem resolução de mérito nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial
  • Declara-se a ilegitimidade ativa da Recorrida (distribuidora de combustíveis)