AREsp 3057259 - DECISAO

AREsp 3057259 - DECISAO

O agravo foi conhecido e negado provimento porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem implicaria reexame de matéria fático-probatória (documental e acerca do local de entrega), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a fundamentação da origem apoiou-se essencialmente em norma estadual, tornando inviável o conhecimento do recurso especial por analogia à Súmula 280 do STF.

Parties
Agravante: TRACOL RHSJ TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Conheceu Do Agravo E Negou Lhe Provimento, Mantendo a Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento, mantendo a decisão que inadmitiu o recurso especial
Legal Topics
ICMS, Responsabilidade Do Transportador, Inidoneidade Documental, Reexame Fático Probatório, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 280 Do STF
Processual Civil Direito Tributário ICMS Responsabilidade Do Transportador Inidoneidade Documental Reexame Fático Probatório Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

TRACOL RHSJ TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Conheceu Do Agravo E Negou Lhe Provimento, Mantendo a Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ por exigir reexame de fatos e provas
  2. 2 responsabilidade do transportador em face de documentação fiscal inidônea e entrega em local diverso
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do recurso especial quando a decisão se funda essencialmente em legislação estadual (Súmula 280 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e negado provimento porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem implicaria reexame de matéria fático-probatória (documental e acerca do local de entrega), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a fundamentação da origem apoiou-se essencialmente em norma estadual, tornando inviável o conhecimento do recurso especial por analogia à Súmula 280 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento, mantendo a decisão que inadmitiu o recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao agravo