AREsp 3039385 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão de origem corretamente assentou que, em mandado de segurança, a impetrante não comprovou na petição inicial o atendimento das exigências legais (registro em reserva de lucros e demais limitações do art. 30 da Lei 12.973/2014) necessárias para excluir benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL; a revisão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e a fundamentação do recurso especial foi considerada deficiente, atraindo, por analogia, a Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: COML/ DE SECOS E MOLHADOS BORA SENTINE LTDA.; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, IRPJ, CSLL, Benefícios Fiscais, Tema 1.182/stj, Mandado De Segurança, Comprovação Em Exordial, Reserva De Lucros, Inadmissão De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação
Tributário Processual Civil ICMS IRPJ CSLL Benefícios Fiscais Tema 1.182/stj Mandado De Segurança +4 more

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Parties

COML/ DE SECOS E MOLHADOS BORA SENTINE LTDA.

Agravante

União

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão dos benefícios fiscais de ICMS diversos do crédito presumido da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Necessidade de comprovação prévia, na petição inicial do mandado de segurança, do registro em reserva de lucros e demais requisitos previstos no art. 30 da Lei 12.973/2014 para exclusão da base de cálculo
  3. 3 Aplicação do Tema 1.182 do STJ e delimitação de sua alcance

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão de origem corretamente assentou que, em mandado de segurança, a impetrante não comprovou na petição inicial o atendimento das exigências legais (registro em reserva de lucros e demais limitações do art. 30 da Lei 12.973/2014) necessárias para excluir benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL; a revisão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e a fundamentação do recurso especial foi considerada deficiente, atraindo, por analogia, a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial