REsp 2242695 - DECISAO

REsp 2242695 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender que, conforme o Tema 1.182/STJ e a jurisprudência, benefícios fiscais de ICMS diversos do crédito presumido somente podem ser excluídos da base do IRPJ e da CSLL se comprovado o atendimento aos requisitos legais (art. 30 da Lei 12.973/2014 e art. 10 da LC 160/2017), não havendo nos autos prova pré-constituída que autorize mandado de segurança e não se verificando omissão do tribunal de origem.

Parties
Recorrente: SAVAR BOA VISTA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
ICMS, IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, Mandado De Segurança, Benefícios Fiscais, Tema 1.182/stj
Tributário Processual Civil ICMS IRPJ CSLL PIS COFINS Mandado De Segurança +2 more

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Parties

SAVAR BOA VISTA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se benefícios fiscais de ICMS diversos do crédito presumido podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL sem observância dos requisitos legais
  2. 2 Se tais benefícios podem ser excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS
  3. 3 Se houve omissão do tribunal de origem quanto à aplicação do Tema 1.182/STJ e sobre quem deve comprovar requisitos legais em mandado de segurança preventivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender que, conforme o Tema 1.182/STJ e a jurisprudência, benefícios fiscais de ICMS diversos do crédito presumido somente podem ser excluídos da base do IRPJ e da CSLL se comprovado o atendimento aos requisitos legais (art. 30 da Lei 12.973/2014 e art. 10 da LC 160/2017), não havendo nos autos prova pré-constituída que autorize mandado de segurança e não se verificando omissão do tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se e intimem-se.