RMS 77291 - DECISAO

RMS 77291 - DECISAO

Conhecido o recurso ordinário, reconheceu-se de ofício a decadência da impetração por ter sido ajuizada após o prazo decadencial de 120 dias contado da ciência do ato notificado, resultando na extinção da ação mandamental sem resolução do mérito com fundamento no art. 487, II, do CPC; além disso, afirmou-se a ilegitimidade do Secretário de Estado para figurar no polo passivo quando o pedido visa afastar exigência tributária.

Parties
Impetrante/recorrente: Nova Amazonas Indústria e Comércio de Importação de Alimentos Ltda.; Autoridade Coatora/indicado No Polo Passivo: Secretário da Economia do Estado de Goiás; Recorrido/interessado: Estado do Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Extinção Do Processo Por Decadência
Outcome
Conheço do recurso ordinário e, reconhecendo, de ofício, a decadência da impetração, extingo a ação mandamental com base no art. 487, II, do CPC.
Legal Topics
ICMS, Redução Da Base De Cálculo, Crédito Outorgado, Instrução Normativa, Delegação Legislativa, Decadência, Legitimidade Passiva, Mandado De Segurança
Direito Tributário Processual Civil Direito Administrativo ICMS Redução Da Base De Cálculo Crédito Outorgado Instrução Normativa Delegação Legislativa +3 more

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Parties

Nova Amazonas Indústria e Comércio de Importação de Alimentos Ltda.

Impetrante/recorrente

Secretário da Economia do Estado de Goiás

Autoridade Coatora/indicado No Polo Passivo

Estado do Goiás

Recorrido/interessado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Extinção Do Processo Por Decadência

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da Instrução Normativa nº 1.237/2015 (e IN nº 899/2008) quanto à limitação do benefício fiscal previsto na Lei Estadual nº 12.462/1994
  2. 2 Se a autoridade impugnada (Secretário de Estado) possui legitimidade para figurar no polo passivo do mandado de segurança
  3. 3 Se houve decadência da impetração pelo decurso do prazo de 120 dias

Ratio Decidendi

Conhecido o recurso ordinário, reconheceu-se de ofício a decadência da impetração por ter sido ajuizada após o prazo decadencial de 120 dias contado da ciência do ato notificado, resultando na extinção da ação mandamental sem resolução do mérito com fundamento no art. 487, II, do CPC; além disso, afirmou-se a ilegitimidade do Secretário de Estado para figurar no polo passivo quando o pedido visa afastar exigência tributária.

Court Disposition

Conheço do recurso ordinário e, reconhecendo, de ofício, a decadência da impetração, extingo a ação mandamental com base no art. 487, II, do CPC.

Orders

  • Extinguir a ação mandamental sem resolução do mérito (art. 487, II, CPC)
  • Prejudicado o exame dos pedidos liminar e de tutela provisória